A ATP(Associação de Terminais Portuários Privados ), participante ativa na elaboração do texto normativo, comemora a publicação do Decreto de Regularização Portuária por trazer ao setor maior possibilidade de investimentos e simplificação dos processos de obtenção de outorga e menor insegurança jurídica.“O texto do Decreto é bastante positivo para o setor. Estamos satisfeitos com a medida adotada pelo Governo, pois uma expressiva parcela dos pleitos da ATP foi contemplada. A modernização do marco regulatório, sem dúvida, tende a eliminar a insegurança jurídica e melhorar o ambiente para novos investimentos”, comemora Murillo Barbosa, diretor-presidente da ATP. Assinado pelo Presidente da República, Michel Temer, e publicado no DOU de quinta-feira (11), (leia o Decreto nº 9.048/2017) o Decreto de Regularização Portuária do Brasil vai destravar as operações portuárias e trazer mais segurança jurídica ao setor.
As principais mudanças tratam-se da simplificação de processos de autorizações e ampliações de terminais de uso privado, entre outros aspectos normativos que dará mais agilidade aos órgãos públicos na tomada de decisões e a iniciativa privada para investir. Outros itens importantes foram acolhidos, tais como: ampliação dos prazos contratuais e a realização de prorrogações antecipadas dos contratos de arrendamento.
Ainda para os terminais privados (TUPs), que são representados pela ATP, um dos destaques do decreto está no fim da limitação para expansão de áreas fora do porto público em até 25% e da necessidade de novo anúncio público para fazê-lo. Essa limitação impediu e atrasou muitos investimentos e o decreto veio para eliminar este entrave.
Para o Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa, as questões abordadas no decreto atacam os “desestímulos” existentes no âmbito jurídico, prejudicais para todo o setor. “Essa foi uma grande oportunidade de pensar estrategicamente o transporte no Brasil. Provamos também que sabemos trabalhar de forma unida, discutindo os pleitos do setor para a construção de uma legislação mais moderna, dinâmica e alinhada com o que acontece no mundo”, destaca o Ministro.
“Desde que a ATP foi criada baseamos nossa defesa em quatro pilares fundamentais para impulsionar o setor: segurança Jurídica, liberdade de empreender, desburocratização dos processos e o fim da obrigatoriedade das garantias”, destaca o diretor-presidente da ATP. Segundo o executivo, os pleitos voltados para os TUPs defendidos pela Associação comparados com os dos arrendatários, de fato, são menos complexos pois não utilizamos qualquer verba pública e isto viabilizou muito a inclusão dos nossos pleitos no documento. “Como já destaquei, dar liberdade para empreender em um ambiente desburocratizado, com normas mais flexíveis vai viabilizar mais investimentos, impulsionar a ampliação e a construção de novos TUPs, aumentar a competitividade do setor e, consequentemente, contribuir com o crescimento econômico do país”, analisa Barbosa. “Os pleitos que ficaram de fora permanecerão na nossa agenda de trabalho. A cobrança da taxa de espelho d’água é uma delas. Mas o momento agora é de comemorar e permanecer trabalhando cada vez mais para o setor se fortalecer e o Brasil permanecer na rota do desenvolvimento”, conclui.
