O deputado federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) – presidente da Fecomerciários e da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), enviou um release para jornalistas e veículos de imprensa, em agosto de 2023 apresentando o Projeto de Lei (PL) nº 3835/23, cujo o objetivo seria o de garantir às pessoas com deficiência, um desconto de 50% na diária de “hotéis que não disponham de dormitórios adaptados”.
No release, o deputado diz que “considera a acessibilidade como fundamental para uma vida digna das pessoas com deficiência”. Entretanto, propõe que a rede hoteleira, ao invés de investir em acessibilidade, deixe de cumprir a Lei que garante o acesso às pessoas com mobilidade reduzida, idosas e com alguma deficiência.
Segundo o deputado “A proposta reforça nosso compromisso com a promoção da inclusão e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, refletindo meu empenho e o de minha equipe em buscar soluções legislativas que atendam às demandas da sociedade de forma abrangente, eficiente e eficaz”.
O hotel que não respeita a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/2015) deve ter seu alvará cassado. Se o deputado reconhece a necessidade de medidas que incentivem a adaptação dos estabelecimentos hoteleiros à acessibilidade, ao invés de “proporcionar um alívio financeiro para pessoas com deficiência, diante da falta de acomodações adequadas”, por que não direciona os esforços para que haja uma fiscalização firme para o cumprimento da Lei?
Pessoas com deficiência não precisam de descontos. Mas que seus direitos sejam respeitados. Direito não é um favor, é uma obrigação!
